Enquadramento Legal v1.0

Termos e
Condições.

As regras e diretrizes que regem a utilização da plataforma Chitas.

Cláusula 01

Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma Chitas, concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições. Se não concordar com alguma parte destes termos, deve cessar imediatamente a utilização da plataforma. Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos a qualquer momento; a utilização continuada constitui aceitação das alterações.

Cláusula 02

Licença e Utilização

A Chitas concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a plataforma para fins pessoais ou internos de negócio. Não pode sublicenciar, vender, revender, transferir ou explorar comercialmente a plataforma ou o seu conteúdo sem o nosso consentimento escrito.

Cláusula 03

Conduta Proibida

Os utilizadores não devem praticar qualquer atividade que perturbe ou interfira com a plataforma, incluindo transmissão de malware, tentativas de acesso não autorizado, extração de conteúdos ou violação da lei aplicável. Qualquer incumprimento pode resultar na suspensão ou cessação imediata da conta, sem aviso prévio.

Cláusula 04

Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa, sem prejuízo das normas de conflitos de leis. Qualquer litígio fica sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.

Responsabilidade e Exclusão

Sem Garantias

A plataforma é disponibilizada "tal como está", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

Responsabilidade Limitada

A Chitas não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização da plataforma.

Última atualização: out. 2024

Dúvidas sobre estes termos? Contacte a nossa equipa jurídica.

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